Para cumprir com todas as obrigações legais, é importante definir um conjunto de informações fiscais relacionadas com a isenção de IVA e com a obrigatoriedade de apresentação no NIF nos documentos de faturação.
Para definir as informações fiscais da empresa, siga os seguintes passos:
- Aceda a Sistema | Configurações | Gerais;
- No separador Fiscalidade, valide o campo Regime Fiscal;
Nota: Esta informação é indicada na configuração inicial do POS; - Ative a opção Obriga a NIF válido nas vendas para que, ao emitir um documento de faturação, seja validado o NIF apresentado;
- Defina o Valor mínimo para documentos Tax-Free e identifique o Número de identificação fiscal do broker;
- Selecione o Motivo de Isenção de IVA para o regime Tax–Free a indicar na impressão e comunicação dos documentos emitidos ao abrigo deste regime;
- Ative a opção Usa broker para Tax-Free para que os documentos emitidos ao abrigo deste regime identifiquem o broker;
- Definir o Motivo de Isenção de IVA, se aplicável;
- Insira o Tipo de imposto retido para os clientes que efetuam retenção na fonte;
- Ativar a impressão do QR CODE nos documentos;
- Por fim, confirme a operação.
Nota: Em português, o termo broker corresponde às empresas de intermediação financeira.
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